Cartaz pintado para o 1º de Maio por trabalhadoras do Intendente, Lisboa 2010
À Comissão para a Cidadania e Igualdade de Género;
À Comissão para a Igualdade entre Mulheres e Homens da CGTP-IN;
À Comissão para a Igualdade no Trabalho e no Emprego – CITE
À Secretária de Estado para a Igualdade e à Alta Comissária da Saúde;
À Comunicação Social
O MOVIMENTO SINDICAL E O TRABALHO SEXUAL EM TEMPO DE CRISE
Reconhecer a diversidade no mundo do trabalho é o contrário de “desunir os trabalhadores”
O movimento Panteras Rosa - Frente de Combate à LesGayBiTransfobia - saúda a campanha do alto comissariado para a Saúde, que apela à utilização do preservativo no trabalho sexual.
Congratulamo-nos com esta primeira campanha dirigida a um público específico - neste caso as mulheres profissionais do sexo - que, à semelhança de várias que têm sido dirigidas à população LGBT ou especificamente ao conceito mais lato de HSH (homens que têm sexo com homens) – é bastante positiva. Referimo-nos não apenas no que se refere à prevenção das infecções sexualmente transmissíveis (IST's), mas, também ao combate ao estigma social e ao preconceito a que qualquer minoria sexual está sujeita num mundo de globalização capitalista.
Nas mesmas sociedades que mercantilizaram o sexo e sexualizaram a publicitação comercial dos bens de consumo, massificou-se simultaneamente o tráfico de seres humanos e a exploração sexual massiva por via de uma dupla moral – radicada no patriarcado – com duplo peso e medida quanto ao respeito pelos direitos sexuais e reprodutivos. Esta campanha está de parabéns, por demonstrar respeito pela pessoa humana, na medida em que a incentiva a um comportamento responsável e autónomo no que diz respeito ao seu corpo e à sua vida.
A campanha do alto comissariado serve sobretudo para educar os clientes do trabalho sexual, que continuamente fazem solicitações de práticas menos seguras, com estímulos e chantagem económica a pessoas que trabalham na clandestinidade e a sentir os efeitos de uma crise onde a concorrência é cada vez mais numerosa e, a oferta cada vez mais diversificada (ex, internet), fazendo cair os preços praticados. Regra geral, não são @s profissionais do sexo (TS) que deixam de respeitar as práticas mais seguras, esse apelo é feito pelos clientes através de aliciamento monetário e acaba por tornar-se mais uma variável do mercado, percebendo-se no terreno estímulos e até exigências dos clientes para a não utilização de preservativo.
A campanha representa correctamente a realidade de um trabalho sexual mais consciente do que a sua procura: o cliente faz a chamada e recebe a profissional do sexo, mas só depois pensa no preservativo, enquanto a profissional do sexo tinha as ferramentas de trabalho disponíveis.
Porém, em vésperas de 1º de Maio, entendeu a Comissão para a Igualdade entre Mulheres e Homens da CGTP-IN, criticar a "utilização de dinheiros públicos, numa campanha, que claramente assume existirem “trabalhadoras do sexo”, afirmando-se explicitamente que a prostituição é uma profissão de mulheres, porque a imagem animada que se visualiza como protagonista, é a de uma mulher".
Confundindo oferta de serviços sexuais com "venda do corpo", o comunicado da CGTP revela desconhecimento sobre a realidade e diversidade do trabalho sexual, recusando até direitos laborais, e sindicais e sociais a milhares de trabalhadoras/es.
Ignora também que a prostituição não é só feita por mulheres, nem apenas por vítimas, nem necessariamente sob coação. A sua marginalização, essa sim, contribui para a vitimização, tráfegos e abusos vários. É necessário regulamentar esta profissão que pode e deve ser exercida voluntariamente, com condições dignas de trabalho e de protecção.
As Panteras Rosa, tal como a CGTP-IN e movimentos diversos, assumem publicamente formas de luta activas contra o Tráfico de Seres Humanos (TSH) e a exploração sexual, colaborando com outras instituições nesse sentido. Colaboramos e debatemos com a CGTP-IN tantas vezes quantas temos sido solidári@s com o movimento sindical nas horas de luta. No entanto, entendemos que a posição assumida pela Inter Sindical CGTP-IN é uma posição moralista e conservadora, que confunde e engloba no mesmo conceito TSH, exploração de pessoas para fins sexuais - massivamente sobretudo mulheres e crianças - para fins sexuais, ou trabalho sexual forçado, e o que é trabalho voluntário pontual, acidental, permanente, intermitente ou ocasional de mulheres, homens ou pessoas transexuais e transgénero que prestam serviços sexuais - cada pessoa tem o direito de decidir de forma autónoma e informada sobre o seu corpo e a sua sexualidade.
Desde 2006 que o movimento Panteras Rosa trabalha activamente – em crescente articulação com outras associações – com profissionais do sexo, nomeadamente na zona do Conde Redondo em Lisboa e na Zona da Avenida Gonçalo Cristóvão (Porto), actuando quer na prevenção de IST's, quer no acompanhamento à exclusão social e violência, nomeadamente, mas não exclusivamente, com pessoas transexuais e transgénero profissionais do sexo. As queixas de violência, incidem, na sua grande maioria, sobre o estigma social a que estão sujeitas, bem como sobre a actuação da polícia, que, aproveitando-se das múltiplas precariedades (mulheres, trans, emigrantes, trabalhadoras do sexo), não se coíbe de utilizar a violência, nomeadamente física, e a chantagem no contacto com estes/as trabalhadores/as, como se o exercício da actividade fosse ilegal.
Entre outros erros, a posição emitida pela CGTP-IN, boicotando a campanha do alto comissariado para a Saúde, falha porque:
- ignora os dados epidemiológicos que ilustram a frequência de transmissão do VIH a mulheres dentro de relações heterossexuais “monogâmicas” pelos parceiros ou maridos e prejudica o trabalho de prevenção de IST's (que consideramos importante em qualquer contexto), revelando ignorância das transformações e evolução do trabalho sexual, da indústria do sexo, da complexidade e diversidade da oferta e procura de serviços sexuais nos dias de hoje.
- reforça fracturas entre trabalhadores/as em vez de unir, ao considerar que quem exerce trabalho sexual, de forma voluntária, consentida, responsável, e adulta, com uma procura constante de condições de segurança para tod@s @s envolvidos nessa relação, não é digno de usufruir dos mesmos direitos, protecção social, e responsabilidades que qualquer outr@ trabalhador/a. A moral dominante opera a ocultação... do sexo. Mas será o sexo coisa inútil? E quando é transformado pelo sistema em força de trabalho de tant@s? A denúncia da exploração sexual não deve ser incompatível com o combate ao estigma e não deve esperar que todas as pessoas que recorrem à prestação de serviços sexuais deixem a actividade para serem incluídas em direitos tidos como universais como o direito à reforma na velhice. Pelo contrário, confundir exploração sexual com actividade voluntária é dificultar o combate ao tráfico de pessoas e a identificação de crimes de exploração sexual.
- fomenta a estigmatização social d@s profissionais do sexo em vez de a combater. Não combate as várias violências a que os sectores mais precarizados d@s profissionais do sexo estão sujeit@s, e fecha os olhos à diminuição de direitos sociais, parentais, cidadãos, laborais ou sindicais associados ao estigma moral. Facilita a informalidade dos vínculos contratuais na chamada indústria do sexo de a centenas ou milhares de profissionais pessoas de em áreas profissionais reconhecidas (técnicos, fotógrafos, redactores, editores, realizadores...) empregues pela indústria do sexo, e, por essa via, também eles alvo de um estigma moral hipócrita e de uma dupla moral.
- atinge @s profissionais do sexo mais precário@s, empurrando-@s para um ciclo cada vez mais clandestino do trabalho sexual, onde as leis laborais não @s podem proteger e a prevenção das IST's não chega -, ficando deste modo mais expost@s a situações de vulnerabilidade e simultaneamente de violência e exploração. No entanto, desapossar de instrumentos de defesa @s profissionais do sexo caricaturizando-@s enquanto vítimas e não enquanto… pessoas, é também desapossá-las da sua capacidade de negociação face ao estigma.
Ao invés de vitimizar @s profissionais do sexo, é evidente que quem deve ser ouvido sobre as suas condições de trabalho, a diminuição dos seus direitos sociais, ou sobre os seus motivos para recorrerem à prestação directa ou indirecta de serviços sexuais são @s próprios profissionais do sexo, na sua diversidade de vivências e opiniões.
Não duvidamos de que @s profissionais do sexo são vítimas da desigualdade, apenas na medida em que todas as outras pessoas o são, especialmente em tempos de crise e reforço da exploração, mas a realidade no terreno é tão diversa que não permite generalizações. A exploração do trabalho sexual não é mais grave do que a exploração de qualquer outra força de trabalho. É fundamental que pessoas dependentes da oferta de serviços sexuais e que queiram deixar a actividade encontrem apoios e meios para isso. É evidente que há que combater também as causas da exploração sexual, com a pobreza, a exploração económica à cabeça. Mas não por pudor ou imperativo moral. Para quem continua a recorrer ao trabalho sexual, é evitável que a actividade seja exercida em situações especialmente aniquiladoras da capacidade de negociação do risco, face ao poder económico do cliente, nomeadamente nas questões de âmbito sindical.
As Panteras Rosa apelam às entidades supra-citadas que tenham em conta nas suas campanhas ou comunicados uma distinção clara e bem definida entre os conceitos de TSH - Tráfico de Seres Humanos - e exploração sexual (punidos criminalmente) e de trabalho sexual, que é legal, voluntário e consentido, cabendo a cada um e cada uma decidir sobre o seu corpo, a sua sexualidade, a sua vida. A prostituição não é só feita por mulheres, nem por vítimas. A sua marginalização só contribui para a vitimização, tráfegos e abusos vários. É necessário regulamentar esta profissão que pode e deve ser exercida voluntariamente em condições dignas de trabalho e de protecção, o que contribui igualmente para o combate ao lenocínio e ao tráfico de pessoas para fins de exploração sexual.
A prestação de serviços sexuais voluntários, prostituição incluída, não é ilegal nem proibida em Portugal, apenas o lenocínio. Não se coloca, portanto, a questão da “legalização”. Importa reforçar a consciência, auto-organização e defesa d@s profissionais do sexo, não contribuir para o seu enfraquecimento. O foco deve ser o de regulamentar o acesso a direitos tidos como universais, sobretudo evitar a diminuição e desigualdade de direitos em função do estigma sobre a actividade exercida, independentemente do distinto debate sobre qualquer tipo de reconhecimento "profissional" da actividade, muito menos sobre qualquer modelo pré-estabelecido de regulamentação.
Os movimentos e associações feministas, gays e lésbicos, para a promoção da Saúde, de profissionais do sexo, têm uma longa e ininterrupta tradição de apoio às reivindicações gerais d@s trabalhadoras/es, ou não fossem certos grupos sociais mais vulnerabilizados face à crise devido a desigualdades sociais e diminuições de direitos. Continuaremos com a mesma naturalidade a solidarizar-nos e juntar-nos a tod@s @s trabalhadoras/es em luta num momento nacional e internacional de profunda crise e exigência de mobilização social abrangente, inclusiva, solidária, sem que sejam alienadas e negadas parte d@s que acreditamos que um mundo melhor é possível, e um mundo laboral melhor para @s profissionais do sexo, também.
Vivemos momentos em que é preciso unir e não de, não des-solidarizar sectores do mundo do trabalho informal ou colocar trabalhadores/as contra trabalhadores/as. Continuaremos como sempre a gritar "presentes" nos protestos da CGTP-IN contra o FMI e pelos direitos laborais, sempre de forma inclusiva e aberta a novas realidades e complexidades do desemprego, do precariado e da vida, sabendo que o debate honesto e a colaboração activa que há anos prosseguimos com a CGTP sobre estas temáticas, e a que sindicalistas gays e lésbicas têm igualmente dado visibilidade nos seus respectivos sindicatos, continuará no mesmo espírito saudável e solidário de quem tem um caminho comum percorrido e a percorrer.
Panteras Rosa – Frente de Combate à LesBiGayTransFobia
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